O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e com base no inciso III, § 1º, art. 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o LNCC - Laboratório Nacional de Computação Científica, CNPJ.: 04.079.233/0001-82, UG/Gestão: 240.123, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), objetivando à produção de material de divulgação do Festival de Tecnologia de Petrópolis, ocorrido no período de 4 a 9 de agosto de 2008.

Art. 2º A unidade recebedora dos recursos deverá apresentar à Secretaria Executiva relatório anual, conforme disposto no art. 4º, da Portaria MCT nº 192, de 17 de março de 2006.

SERGIO MACHADO REZENDE