Portaria SF nº 62 DE 30/04/2025

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 01 mai 2025

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto Nº 44650/2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de maio de 2025, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, 

RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de maio de 2025, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Wilson José de Paula

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO (art. 1º)

ITEM EMPRESA OPERADORA INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL(EM LITROS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
1 Borborema Imperial Transportes Ltda 0146738-78 10.882.777/0001-80 215.000 Dislub Combustíveis S/A
410.000 Vibra Energia S/A
2 Borborema Imperial Transportes Ltda 0245761-07 10.882.777/0003-42 135.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
280.000 Vibra Energia S/A
3 Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A 0439109-80 41.037.250/0001-83 275.000 Dislub Combustíveis S/A
4 Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A 0587413-05 41.037.250/0003-45 345.000 Dislub Combustíveis S/A
5 Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. 0195894-17 70.227.608/0001-39 385.000 Dislub Combustíveis S/A
165.000 Vibra Energia S/A
6 Transportadora Itamaracá Ltda 0169433-25 10.687.226/0001-66 465.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
200.000 Raizen Combustíveis S/A
7 Rodotur Turismo Ltda. 0146715-81 12.790.622/0001-40 210.000 Dislub Combustíveis S/A
8 Consórcio Recife de Transporte 0871643-96 36.106.678/0001-09 75.000 Vibra Energia S/A
220.000 Dislub Combustíveis S/A
60.000 Raizen Combustíveis S/A
9 Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda. 0266413-56 10.407.005/0001-97 765.000 Dislub Combustíveis S/A
10 Transportadora Globo Ltda. _______ 12.601.233/0002-00 240.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
11 Mobibrasil Expresso S/A 0581966-09 18.938.887/0001-29 115.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
115.000 Vibra Energia S/A
230.000 Dislub Combustíveis S/A
12 Mobibrasil Expresso S/A 0664281-06 18.938.887/0002-00 90.000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
90.000 Vibra Energia S/A
175.000 Dislub Combustíveis S/A
13 São Judas Tadeu Transportes Ltda. 0175258-88 09.929.134/0001-66 100.000 Vibra Energia S/A
290.000 Dislub Combustíveis S/A
80.000 Raizen Combustíveis S/A
14 Viação Mirim Ltda. 0523664-99 08.107.369/0001-00 65.000 Raizen Combustíveis S/A
TOTAL 5.795.000