O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, pelo artigo 178 da Lei nº 3.882, Código Tributário Municipal, e pelos artigos 2º, inciso I e IV e 64, inciso XVIII do Decreto nº 10.705 de 27 de maio de 2015;

CONSIDERANDO a disposição legal constante no artigo 172 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º – Informar o percentual de 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois centésimos percentuais) a ser aplicado, para o exercício de 2026, para fins de cumprimento do disposto no artigo 172 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, conforme divulgação do IPCA-E publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 2º – Determinar a imediata implantação dos atos administrativos necessários à perfeita aplicação e cumprimento desta Portaria.

MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS