Portaria GABIN nº 62 DE 08/02/2023
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 14 fev 2023
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Baden Baden Peach - Vidro Descartavel | 600 ml | 13,88 |
| Cerveja Baden Baden Peach - Lata | 350 ml | 4,10 |
| Cerveja Devassa Tropicaê - Lata | 350 ml | 3,07 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 08 de fevereiro de 2023.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda