Portaria FMC nº 62 DE 16/11/2020
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 24 nov 2020
Divulga os valores atualizados das taxas de expediente referentes aos serviços públicos de proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural.
A Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura - FMC, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 15 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto Municipal nº 17.140 de 12 de julho de 2019 e alterações posteriores,
Considerando o art. 14 da Lei Municipal nº 8.147/2000 e Portaria SMFA Nº 081/2019 , que divulgou o percentual de atualização de 3,91% (três vírgula noventa e um por cento), aplicável aos tributos, multas, preços públicos e demais valores fixados na legislação municipal,
Resolve:
Art. 1º Divulgar, por meio do Anexo único integrante dessa Portaria, os valores atualizados das taxas de expediente, estabelecidas pela Lei Municipal nº 5.641 , de 22 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Municipal nº 10.693 , de 30 de dezembro de 2013, referentes aos serviços públicos de proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2020
Fabíola Moulin Mendonça
Presidenta Interina
ANEXO ÚNICO -
| Item | Serviço | Valor (R$) |
| 1 | Projeto de restauração ou de preservação de imóvel de interesse histórico e cultural | R$ 81,26 (p/exame) |
| 2 | Laudo técnico em bem imóvel para definição do grau de interesse histórico-cultural | R$ 120,83 (por lote) |
| 3 | Laudo técnico de definição do estado atual de conservação em imóveis tombados para cálculo de UTDC | R$ 120,83 (por lote) |
| 4 | Exame de projeto para edificação/obra em área de proteção histórico-cultural - Até 200 m² | R$ 0,51 p/m² |
| 5 | Exame de projeto para edificação/obra em área de proteção histórico-cultural - Acima de 200 m² | R$ 0,51 p/m² excedente |
| 6 | Laudo Técnico para término de edificação/obra em área de proteção histórico-cultural | R$ 120,83 (por lote) |
| 7 | Laudo técnico de avaliação de conservação de imóvel para fins de isenção de IPTU | R$ 120,83 (p/laudo) |