O Superintendente de Fiscalização, em exercício, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Revogar as Portarias SAF nº 2183 e nº 2184, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data acima especificada.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA

Superintendente de Fiscalização em exercício