O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que é de competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a fixação do valor da avaliação de aptidão física e mental;

Considerando que os honorários decorrentes da realização do exame de aptidão física e mental terão como referência a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos;

Considerando que atualmente, segundo a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, o valor do exame de aptidão física e mental encontra-se fixado em R$ 56,50 (cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos);

Considerando que desde o ano de 2010 os valores das avaliações de aptidão física e mental não sofreram reajustes;

Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias utiliza como parâmetro para os principais agregados e variáveis o IPCA, sendo que o IPCA acumulado entre março de 2010 e fevereiro de 2012 foi de 12,209%;

Considerando que os valores constantes das Tabelas V, VI, VII, VIII e IX, anexas à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 15.711, de 21 de dezembro de 2011, foram reajustados em 12,7751%;

Resolve:

Art. 1º. Fixar o valor do exame de avaliação de aptidão física e mental, prestados por médicos credenciados pelo DETRAN/SC, em R$ 47,00 (quarenta e sete reais).

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor em 23 de março de 2012.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria nº 023/DETRAN/ASJUR/2010 e demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Florianópolis, 20 de março de 2012.

VANDERLEI OLÍVIO ROSSO

Diretor Estadual de Trânsito