O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com base no Decreto nº 47.543, de 3 de agosto de 2006 e no Decreto nº 47.549, de 04 de agosto de 2006;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Fica definido, na forma do Anexo Único integrante desta Portaria, o Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO

 

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Atualização em maio/2012

 

APRESENTAÇÃO

 

O Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo representa um compromisso, no sentido de prever e prover recursos financeiros para garantir o atendimento às necessidades dos cidadãos da cidade de São Paulo.

 

O planejamento é reflexo de uma postura crítica diante de um dos grandes obstáculos à melhoria e à modernização: o olhar acostumado. Essa postura determina formas de comportamentos que negam a impossibilidade de superação de uma dada situação.

 

O suporte teórico deste planejamento é a reflexão sobre melhorias e inovações na Secretaria, fazendo-a operar e apresentar resultados segundo sua capacidade plena, isto é, tornando real o que tem em potencial.

 

Esse suporte teórico parte da visão estratégica da Secretaria Municipal de Finanças no contexto do próprio governo municipal de São Paulo, refletindo um olhar de possibilidades e um acreditar sensato, apoiado no entendimento e na máxima de que os homens, sempre que tiveram algo para ser transformado e superado, assim o fizeram.

 

Confiantes nessa visão e no estímulo do ex-Prefeito José Serra e do atual Prefeito Gilberto Kassab, implantamos em 2006 o planejamento estratégico na Secretaria, que passou por atualizações em 2010 e em 2012.

 

O processo participativo adotado na sua elaboração e atualizações não se encerra nele, e sim na implementação das orientações aqui estabelecidas.

 

MISSÃO

 

Gerar receitas e controlar a sua aplicação VISÃO DE FUTURO

 

Ser uma instituição de excelência em finanças públicas OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

 

\> Incrementar receitas tributárias e não tributárias;

 

\> Buscar maior qualidade no gasto público;

 

\> Prestar serviço de qualidade ao munícipe;

 

\> Promover o equilíbrio fiscal;

 

\> Ampliar a transparência das ações da Secretaria de Finanças e das contas do Município;

 

\> Promover o desenvolvimento organizacional, tecnológico e de recursos humanos.

 

IMAGEM ORGANIZACIONAL

 

\> COMPETENTE

 

\> INOVADORA

 

\> TRANSPARENTE

 

\> IDÔNEA

 

\> ACESSÍVEL

 

\> ÁGIL

 

PERFIL FUNCIONAL

 

\> ÍNTEGRO

 

\> COMPROMETIDO

 

\> INOVADOR

 

\> CAPACITADO

 

\> MOTIVADO

 

\> ESPÍRITO DE EQUIPE

 

\> RESPONSÁVEL

 

\> RESPEITOSO

 

POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL

 

DIRETRIZES

 

* Manter o equilíbrio fiscal;

 

* Manter processo permanente de avaliação e redução de despesas correntes;

 

* Retomar a capacidade de realizar investimentos com recursos próprios e de terceiros;

 

* Manter um caixa único gerido pela Secretaria de Finanças;

 

* Manter um único sistema informatizado de administração orçamentária, financeira e contábil;

 

* Aplicar as disponibilidades de caixa de forma conservadora, buscando rentabilidade superior ao Certificado de Depósito Interbancário - CDI;

 

* Assegurar que a estimativa de receitas para fins de elaboração da proposta orçamentária e da programação orçamentária e financeira sejam conservadoras;

 

* Estabelecer anualmente cotas de comprometimento de pagamento, compatíveis com a capacidade financeira;

 

* Efetuar os pagamentos rigorosamente no vencimento;

 

* Evitar pagamentos por cheque e em espécie;

 

* Efetuar os pagamentos por meio eletrônico e preferencialmente por crédito em conta;

 

* Atualizar em tempo real registros contábeis de todos os atos e fatos;

 

* Bloquear pagamentos às pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com a municipalidade;

 

* Promover o contingenciamento orçamentário quando a receita prevista estiver aquém da estimada na Lei Orçamentária;

 

* Garantir o cumprimento dos limites e procedimentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

* Equacionar a dívida com o Tesouro Nacional e com os precatoristas.

 

POLÍTICA DE CONTENCIOSO FISCAL

 

DIRETRIZES

 

* Assegurar o pleno direito de defesa e o devido processo legal;

 

* Buscar a celeridade no julgamento dos processos;

 

* Priorizar ações para o julgamento dos processos com indícios de crime contra a ordem tributária, dos que envolvam contribuintes com 60 anos ou mais e daqueles relativos a crédito tributário de maior valor.

 

POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

DIRETRIZES

 

* Reduzir a carga tributária individual;

 

* Não criar novos tributos;

 

* Não aumentar alíquotas de tributos já existentes;

 

* Combater a fraude, a sonegação e a inadimplência;

 

* Monitorar e analisar a arrecadação;

 

* Intensificar ações de cobrança administrativa;

 

* Ampliar a base de contribuintes;

 

* Simplificar a legislação tributária;

 

* Priorizar a prestação de serviços não presenciais ao contribuinte;

 

* Assegurar que a remuneração dos auditores fiscais esteja vinculada ao alcance das metas.

 

POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO

 

DIRETRIZES

 

* Construir e manter um relacionamento proativo, transparente, ético, de credibilidade e de parcerias com todos os seus públicos-alvo;

 

* Padronizar a forma, os meios e os instrumentos institucionais de comunicação;

 

* Integrar as ações de comunicação social da Secretaria com o sistema central do Governo Municipal;

 

* Manter sistema permanente de avaliação das ações, da imagem e da satisfação dos diversos públicos-alvo;

 

* Fortalecer e consolidar a imagem da Secretaria associada ao Governo Municipal;

 

* Manter canais adequados de comunicação com públicosalvo previamente identificados e priorizados;

 

* Divulgar todas as ações da Secretaria junto aos públicos-alvo;

 

* Captar anseios e expectativas dos diversos públicos-alvo;

 

* Atuar em parceria com órgãos e entidades públicas e privadas.

 

POLÍTICA DE CONTROLE INTERNO

 

DIRETRIZES

 

* Priorizar as ações preventivas e de orientação aos gestores;

 

* Priorizar o acompanhamento de programas e ações de maior relevância social e econômica;

 

* Tornar acessíveis à sociedade os resultados das ações preventivas e corretivas, pelos canais de comunicação adequados;

 

* Estabelecer indicadores de desempenho da gestão pública;

 

* Verificar e orientar o atendimento dos princípios da eficiência, da eficácia, da efetividade, da economicidade e da qualidade da gestão pública;

 

* Verificar sempre nas ações de controle interno, o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da publicidade e da impessoalidade na Administração Pública Municipal;

 

* Atuar de forma coordenada com o Tribunal de Contas do Município;

 

* Zelar pela regularidade municipal junto aos cadastros federais e estaduais.

 

POLÍTICA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

DIRETRIZES

 

* Criar e manter atualizados manuais de organização, contemplando estruturas, rotinas, competências e alçadas;

 

* Desenvolver ações de melhoria contínua dos métodos e dos processos da Secretaria;

 

* Elaborar rotinas visando à racionalização do trabalho e a celeridade dos processos;

 

* Planejar as contratações para que não haja solução de continuidade no fornecimento de bens e serviços;

 

* Centralizar a gestão da infraestrutura necessária para o perfeito funcionamento da Secretaria, para obtenção da melhor relação custo-benefício e facilitação do controle;

 

* Implantar modelos de gestão por resultados;

 

* Adotar estrutura organizacional leve, flexível e apta para o fornecimento de respostas ágeis;

 

* Implantar sistemas informatizados de gestão e de integração das ações da Secretaria;

 

* Avaliar permanentemente as ações da Secretaria com base em indicadores de desempenho;

 

* Atuar em parceria com órgãos e entidades públicas e privadas;

 

* Implantar controle de qualidade para os bens e serviços adquiridos pela Secretaria.

 

POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS

 

DIRETRIZES

 

* Ter um quadro de pessoal dimensionado e qualificado para atender às necessidades da Secretaria;

 

* Institucionalizar a avaliação de desempenho por resultados;

 

* Institucionalizar programas de promoção à saúde e qualidade de vida no trabalho;

 

* Valorizar e aproveitar as potencialidades do servidor;

 

* Ter um plano de carreiras, cargos e salários que atenda as necessidades da Secretaria e dos servidores;

 

* Ter programas de capacitação e desenvolvimento dos servidores, com definição clara de prioridades;

 

* Monitorar permanentemente o clima organizacional;

 

* Implementar sistemática de gestão do conhecimento;

 

* Orientar os servidores sobre normas atinentes a recursos humanos bem como orientá-los sobre direitos e deveres funcionais.

 

POLÍTICA DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE

 

DIRETRIZES

 

* Ampliar a disponibilização dos serviços oferecidos de forma não presencial;

 

* Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias;

 

* Manter o contribuinte informado sobre a legislação tributária;

 

* Manter instalações físicas adequadas ao atendimento do contribuinte;

 

* Assegurar que o atendimento presencial seja cortês, rápido e resolutivo.

 

POLÍTICA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

 

DIRETRIZES

 

Padronizar e uniformizar os softwares utilizados;

 

Disponibilizar os sistemas corporativos na internet e intranet;

 

Utilizar a certificação digital para acesso aos sistemas corporativos;

 

Garantir a disponibilidade dos sistemas em tempo integral;

 

Manter atualizados, tecnologicamente, os recursos de hardware, software e de comunicação;

 

Inserir indicadores de performance na contratação de sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação;

 

Assegurar o cumprimento da política de segurança da informação;

 

Prospectar e desenvolver melhoria da qualidade dos sistemas;

 

Estruturar a área de Tecnologia da Informação e Comunicação para atendimento das necessidades da Secretaria de Finanças.

 

GLOSSÁRIO

 

MISSÃO

 

É a razão da existência da Secretaria. Evidencia o propósito maior da Instituição, os meios para implementá-lo e os benefícios proporcionados à sociedade.

 

VISÃO DE FUTURO

 

É o que se espera que a Secretaria seja no futuro, com a aplicação do planejamento estratégico.

 

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

 

São os propósitos maiores e permanentes da Secretaria, com repercussões no ambiente externo, e que devem ser perseguidos, a fim de que ela cumpra sua visão de futuro e o seu negócio.

 

IMAGEM ORGANIZACIONAL

 

Corresponde à forma como a Secretaria de Finanças quer ser vista por seus públicos interno e externo.

 

PERFIL FUNCIONAL

 

Características profissionais e éticas buscadas no corpo funcional da Secretaria de Finanças.

 

POLÍTICAS

 

As políticas organizacionais representam as linhas-mestras para os diversos aspectos da atuação da instituição. São aspectos inegociáveis do planejamento estratégico.

 

DIRETRIZES

 

As diretrizes representam orientações de ordem geral à gestão da Instituição. São negociáveis no processo de implementação do planejamento estratégico.