Portaria STN nº 62 de 28/01/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 02 fev 2009

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de fevereiro de 2009 pelas Unidades da Federação.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10º do Anexo I do Decreto nº 6.661, de 25 de novembro de 2008 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de fevereiro de 2009 pelas Unidades da Federação.

R$ 1,00

ESTADOS  RLR MÉDIA MENSAL  
ACRE  158.719.125,78 
ALAGOAS  259.003.821,86 
AMAPÁ  152.334.123,61 
AMAZONAS  478.718.083,26 
BAHIA  1.039.736.929,52 
CEARÁ  592.072.668,58 
DISTRITO FEDERAL  746.861.472,57 
ESPÍRITO SANTO  553.319.786,23 
GOIÁS  542.187.019,41 
MARANHÃO  438.607.696,65 
MATO GROSSO  411.776.632,19 
MATO GROSSO DO SUL  327.779.154,60 
MINAS GERAIS  1.966.871.644,20 
PARÁ  585.542.361,82 
PARAÍBA  317.515.252,77 
PARANÁ  962.159.708,51 
PERNAMBUCO  660.789.342,47 
PIAUÍ  262.457.751,30 
RIO DE JANEIRO  2.030.044.423,63 
RIO GRANDE DO NORTE  336.999.885,18 
RIO GRANDE DO SUL  1.143.943.545,09 
RONDÔNIA  244.256.966,97 
RORAIMA  108.137.100,17 
SANTA CATARINA  670.488.130,83 
SÃO PAULO  5.398.026.467,80 
SERGIPE  305.102.723,73 
TOCANTINS  260.535.313,29 

MUNICÍPIOS  RLR MÉDIA MENSAL  
ÁGUA BOA/MT  FALTAM DADOS  
AGUDOS/SP  3.840.648,33  
ALAGOINHAS/BA  FALTAM DADOS  
ALFREDO WAGNER/SC  FALTAM DADOS  
ALMENARA/MG  FALTAM DADOS  
AMAMBAÍ/MS  FALTAM DADOS  
A M PA R O/SP  6.309.733,26  
ANDRADAS/MG  2.485.163,29  
ANGRA DOS REIS/RJ  FALTAM DADOS  
ANHUMAS/SP  FALTAM DADOS  
ANITÁPOLIS/SC  535.731,96  
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO  12.454.939,25  
APUCARANA/PR  FALTAM DADOS  
ARAÇATUBA/SP  14.367.507,55  
ARAXÁ/MG  7.696.357,26  
BACABAL/MA  1.918.375,04  
BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC  13.527.172,64  
BAMBUÍ/MG  1.464.922,59  
BANDEIRANTES/MS  FALTAM DADOS  
BARBACENA/MG  6.454.226,49  
BARRA MANSA/RJ  14.651.033,61  
BARREIRAS/BA  FALTAM DADOS  
BAURU/SP  22.541.293,26  
BELO HORIZONTE/MG  246.458.588,82  
BIRIGUI/SP  7.421.711,09  
BLUMENAU/SC  24.256.473,46  
BOCAIÚVA/MG  2.225.502,52  
BRASILÂNDIA/MS  2.145.539,30  
BRUSQUE/SC  7.603.568,74  
CAETANÓPOLIS/MG  FALTAM DADOS  
CAMAÇARI/BA  FALTAM DADOS  
CAMPINA GRANDE/PB  FALTAM DADOS  
CAMPINAS/SP  100.755.161,70  
CAMPO BELO/MG  2.805.018,30  
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP  5.535.492,30  
CAMPO MAIOR/PI  FALTAM DADOS  
CANA VERDE/MG  FALTAM DADOS  
CANÁPOLIS/MG  FALTAM DADOS  
CANOINHAS/SC  3.077.604,53  
CARAVELAS/BA  1.451.401,08  
CAXIAS/MA  5.299.368,77  
CHAPECÓ/SC  FALTAM DADOS  
CIPÓ/BA  FALTAM DADOS  
COELHO NETO/MA  FALTAM DADOS  
CONTAGEM/MG  43.769.657,27  
CORAÇÃO DE JESUS/MG  FALTAM DADOS  
CORDEIRÓPOLIS/SP  4.427.080,03  
COSMÓPOLIS/SP  FALTAM DADOS  
CRICIÚMA/SC  FALTAM DADOS  
CRISTALINA/GO  FALTAM DADOS  
CUIABÁ/MT  37.021.580,23  
DIADEMA/SP  38.001.735,97  
DIAS DÁVILA/BA  FALTAM DADOS  
DIVINOLÂNDIA/SP  FALTAM DADOS  
DIVINÓPOLIS/MG  14.849.323,33  
DOMINGOS MARTINS/ES  FALTAM DADOS  
DOURADOS/MS  15.736.874,94  
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP  6.826.797,19  
FOZ DO IGUAÇU/PR  19.563.754,33  
GOVERNADOR VALADARES/MG  13.984.840,16  
GRAVATAL/SC  746.151,01  
GUARACIABA/SC  740.600,41  
GUARANÉSIA/MG  1.424.142,01  
GUARUJÁ/SP  36.201.113,46  
GUARULHOS/SP  107.863.119,79  
IBIÁ/MG  FALTAM DADOS  
IBICARAÍ/BA  FALTAM DADOS  
IBIÚNA/SP  FALTAM DADOS  
IGARAPÉ/MG  2.043.982,94  
IGUAPE/SP  2.212.433,25  
ILHÉUS/BA  FALTAM DADOS  
IMBITUBA/SC  FALTAM DADOS  
IMPERATRIZ/MA  FALTAM DADOS  
INDAIATUBA/SP  27.478.832,49  
IPATINGA/MG  25.020.956,42  
IPAUSSU/SP  1.053.295,09  
IPORÁ/GO  FALTAM DADOS  
ITÁ/SC  1.764.860,95  
ITAPAGIPE/MG  FALTAM DADOS  
ITAPECERICA DA SERRA/SP  10.453.315,58  
ITAPIRA/SP  7.300.461,84  
ITIQUIRA/MT  FALTAM DADOS  
ITUIUTABA/MG  7.358.036,25  
ITUPEVA/SP  FALTAM DADOS  
JACAREÍ/SP  FALTAM DADOS  
JAGUAQUARA/BA  1.751.336,11  
JATAÍ/GO  6.103.187,79  
JOAÇABA/SC  2.689.712,21  
JOAÍMA/MG  FALTAM DADOS  
JOÃO PESSOA/PB  FALTAM DADOS  
JOINVILLE/SC  FALTAM DADOS  
JUAZEIRO/BA  FALTAM DADOS  
JUIZ DE FORA/MG  FALTAM DADOS  
JUNDIAÍ/SP  47.956.832,86  
LAGES/SC  FALTAM DADOS  
LAMBARI/MG  FALTAM DADOS  
LAVRAS/MG  5.647.825,06  
LIMEIRA DO OESTE/MG  846.766,52  
LUZ/MG  1.237.925,64  
MAMONAS/MG  FALTAM DADOS  
MARACAJU/MS  FALTAM DADOS  
MARAVILHA/SC  FALTAM DADOS  
MAUÁ/SP  FALTAM DADOS  
MIRADOR/PR  436.872,88  
MOCOCA/SP  FALTAM DADOS  
MOGI GUAÇU/SP  12.261.456,81  
MONTES CLAROS/MG  15.948.525,86  
MURIAÉ/MG  FALTAM DADOS  
NANUQUE/MG  FALTAM DADOS  
NATAL/RN  56.634.112,68  
NAVIRAÍ/MS  4.689.175,29  
NOVA LIMA/MG  17.794.151,93  
OSASCO/SP  FALTAM DADOS  
PARACATU/MG  FALTAM DADOS  
PARANAÍBA/MS FALTAM DADOS  
PARANAVAÍ/PR FALTAM DADOS  
PARAOPEBA/MG 1.742.061,29  
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS  
PATO BRANCO/PR  FALTAM DADOS  
PATOS DE MINAS/MG  FALTAM DADOS  
PAULISTA/PE FALTAM DADOS  
PEDRO LEOPOLDO/MG  FALTAM DADOS  
PENÁPOLIS/SP  4.538.114,60  
PINDAMONHANGABA/SP  15.062.425,24  
PIQUEROBI/SP  567.495,96  
PIRAPORA/MG  FALTAM DADOS  
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP  FALTAM DADOS  
POÇOS DE CALDAS/MG  12.608.944,93  
POMPÉU/MG  FALTAM DADOS  
PONTA PORÃ/MS  FALTAM DADOS  
PORTO NACIONAL/TO  FALTAM DADOS  
POUSO ALEGRE/MG  8.201.808,43  
PRAIA GRANDE/SP  29.010.340,07  
PRESIDENTE PRUDENTE/SP  15.952.400,95  
RECIFE/PE  133.661.289,63  
REGENTE FEIJÓ/SP  FALTAM DADOS  
REGISTRO/SP  3.647.666,01  
RESENDE/RJ  12.002.307,09  
RIBEIRÃO/PE  FALTAM DADOS  
RIBEIRÃO PIRES/SP  FALTAM DADOS  
RIO DE JANEIRO/RJ  604.034.482,66  
RIO GRANDE DA SERRA/SP  2.148.671,21  
RIO VERDE/GO  FALTAM DADOS  
SALTO GRANDE/SP  FALTAM DADOS  
SALVADOR/BA  136.751.518,15  
SANTA BÁRBARA/MG  2.423.479,14  
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP  2.586.778,40  
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS  4.331.755,45  
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC  FALTAM DADOS  
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP  106.985.661,68  
SÃO CARLOS/SP  18.848.476,21  
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG  FALTAM DADOS  
SÃO GOTARDO/MG  2.024.928,10  
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP  77.697.804,14  
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO  FALTAM DADOS  
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC  FALTAM DADOS  
SÃO PAULO/SP  1.516.783.064,11  
SÃO VICENTE/SP  FALTAM DADOS  
SEARA/SC  FALTAM DADOS  
SENHOR DO BONFIM/BA  FALTAM DADOS  
SERRA/ES  37.818.976,31  
SERTÃOZINHO/SP 9.695.404,57 
SETELAGOAS/MG FALTAM DADOS 
SOROCABA/SP 47.933.450,45 
SUZANO/SP FALTAM DADOS 
TEIXEIRADEFREITAS/BA FALTAM DADOS 
TEÓFILOOTONI/MG FALTAM DADOS 
TIMÓTEO/MG 9.095.487,79 
TIROS/MG FALTAMDADOS 
TRÊSCORACÕES/MG FALTAMDADOS 
TRÊSLAGOAS/MS 10.063.101,45 
TUPACIGUARA/MG 2.030.322,18 
UBATUBA/SP 7.893.561,92 
UBERABA/MG 20.815.927,21 
UNIÃODEMINAS/MG FALTAMDADOS 
VALINHOS/SP 11.761.887,75 
VARGINHA/MG 8.803.054,40 
VÁRZEAGRANDE/MT 13.024.319,26 
VÁRZEAPAULISTA/SP 6.423.960,91 
VITÓRIA/ES 69.187.061,60 
XANXERÊ/SC FALTAM DADOS 

Art. 2º A situação "FaltamDados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto à União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Art. 3º As retificações dos valores da Receita Líquida Real das Unidades da Federação conforme quadros abaixo, tendo em vista alterações de balancetes.

R$1,00

ESPÍRITO SANTO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
set/08 481 de 29.08.2008 503.718.641,95 503.689.975,29 
out/08 538 de 29.09.2008 510.369.555,70 510.340.889,04 
nov/08 601 de 30.10.2008 519.586.995,43 519.558.328,76 
dez/08 662 de 28.11.2008 529.286.703,00 529.258.036,33 
jan/09 727 de 23.12.2008 536.911.469,01 536.882.802,34 

PARANÁ 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mai/08 285 de 29.05.2008 839.086.178,78 839.085.428,78 
jun/08 285 de 29.05.2008 846.887.646,99 846.886.896,99 
jul/08 349 de 04.07.2008 857.847.770,44 857.294.871,59 
ago/08 396 de 30.07.2008 871.334.191,12 870.597.242,65 
set/08 538 de 29.09.2008 892.891.720,33 891.970.722,24 
out/08 538 de 29.09.2008 909.785.145,22 908.864.147,13 
nov/08 601 de 30.10.2008 932.601.446,45 931.680.448,36 
dez/08 662 de 28.11.2008 942.807.309,32 941.886.311,23 
jan/09 727 de 23.12.2008 947.480.374,63 946.559.376,54 

RIO GRANDE DO NORTE 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/08 662 de 28.11.2008 329.907.474,87 329.922.474,87 
nov/08 662 de 28.11.2008 326.011.289,46 326.026.289,46 
dez/08 662 de 28.11.2008 329.569.309,35 332.191.823,37 
jan/09 727 de 23.12.2008 329.792.701,01 336.999.885,18 

TOCANTINS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/08 662 de 28.11.2008 257.135.845,07 257.138.014,60 
jan/09 727 de 23.12.2008 257.979.799,16 257.982.938,29 

ALAGOINHAS/BA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/09 727 de 23.12.2008 0,00 6.618.168,90 

BAMBUÍ/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/09 727 de 23.12.2008 0,00 1.427.347,40 

DOURADOS/MS 
MÊSDEPAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/08 727 de 23.12.2008 14.203.555,86 14.242.786,99 
nov/08 727 de 23.12.2008 14.563.427,24 14.602.658,38 
dez/08 727 de 23.12.2008 14.866.226,11 14.905.457,25 
jan/09 727 de 23.12.2008 0,00 15.462.076,78 

FERRAZ DE VASCONCELOS/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/09 727 de 23.12.2008 0,00 6.753.885,79 

IBIÁ/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/08 662 de 28.11.2008 0,00 2.170.125,83 
jan/09 727 de 23.12.2008 0,00 2.200.145,63 
ITAPIRA/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/09 727 de 23.12.2008 0,00 7.334.350,26 

JAGUAQUARA/BA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/09 727 de 23.12.08 0,00 1.747.994,35 

JATAÍ/GO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/09 727 de 23.12.2008 0,00 6.047.310,77 

LAVRAS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/09 727 de 23.12.2008 0,00 5.578.224,67 

MIRADOR/PR 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/08 662 de 28.11.2008 431.398,14 431.527,44 
jan/09 727 de 23.12.2008 437.165,57 437.294,88 

MONTES CLAROS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/09 727 de 23.12.2008 0,00 16.012.096,36 

NOVA LIMA/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/09 727 de 23.12.2008 16.982.206,93 17.658.656,93 

PATO BRANCO/PR 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/09 727 de 23.12.2008 0,00 4.407.013,68 

PEDRO LEOPOLDO/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/08 601 de 30.10.2008 0,00 3.873.340,62 
dez/08 662 de 28.11.2008 0,00 3.887.765,12 
jan/09 727 de 23.12.2008 0,00 3.867.267,55 

SALTO GRANDE/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/09 727 de 23.12.2008 0,00 750.413,94 

SALVADOR/BA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/09 727 de 23.12.2008 139.619.957,79 142.880.274,45 

SÃO MIGUEL DO OESTE/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº RLR MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/09 727 de 23.12.2008 0,00 2.414.618,81 

Art. 4º O cálculo da Receita Líquida Real, em função de Liminar concedida em favor dos Estados abaixo:

R$ 1,00

ESTADOS RLR MÉDIA MENSAL 
BAHIA 1.015.463.470,70 
GOIÁS 526.358.507,52 
MATO GROSSO DO SUL 324.727.728,39 
RIO DE JANEIRO 1.871.416.476,82 

Art. 5º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de fevereiro de 2009.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO