Portaria SPOA/SE/MCT nº 62 de 24/09/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2009
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, Lei Orçamentária Anual, LOA/2009.
O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Ciência e Tecnologia, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, da Portaria MCT nº 616, de 23 de julho de 2009, observando o disposto no art. 56, inciso II, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2009, e considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotação orçamentária consignada à Administração Direta por meio de emenda parlamentar, a fim de disponibilizar recursos para aplicação direta,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, Lei Orçamentária Anual, LOA/2009, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO ANDRADE
ANEXO| Fiscal | R$ 1,00 | ||||
| Anexo | |||||
| Código/Especificação | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.101 Ministério da Ciência e Tecnologia 19.573.0471.6702.0068 Apoio a Projetos e Eventos de Divulgação e Educação Científica Na Região Centro Oeste | 100 | 3.3.50 | 200.000 | 3.3.90 | 200.000 |
| 200.000 | 200.000 | ||||
| 200.000 | 200.000 | ||||
| TOTAL | 200.000 | 200.000 | |||
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 184, de 25.09.2009, Seção 1, pág. 4, com incorreção no original.