O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 6º do Anexo I do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, publicado no DOU de 24 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º Estabelecer os limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 11.647 (Lei Orçamentária Anual - 2008), de 24 de março de 2008, publicada na Edição Extra do DOU de 24 de março de 2008, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c) "6 - Amortização da Dívida";

II - às despesas financeiras, referentes às ações orçamentárias "Formação de Estoques Públicos" e "Aquisição de Produtos para Comercialização";

III - aos recursos provenientes de receitas de Doações (Fonte 195) e de Convênios (Fontes 181 e 281); e

IV - às despesas com o programa "Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais".

Art. 3º A Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF procederá ao acompanhamento da utilização dos limites de que trata o art. 1º, para efeito de possíveis ajustes no 3º quadrimestre do corrente exercício.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS BRASILEIRO

Fontes: 100, 148, 151, 172, 175, 176, 180, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 150, 250, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 182, 282, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Inclui recursos de todas as fontes.

*Corresponde ao Programa 0681 - Gestão da Participação em Organismos Internacionais.

Inclui recursos de todas as fontes.

*Corresponde às Ações 2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados; e 2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados.