O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MDIC nº 574, de 24 de dezembro de 2003, alterada pela Portaria GM/MDIC nº 24, de 7 de janeiro de 2005, e de acordo com o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na Portaria Interministerial nº 51/MP/MF, de 11 de março de 2005 e na Portaria Interministerial nº 39/MF/MP, de 29 de março de 2005 e,

Considerando a Portaria Interministerial nº 328/MP/MF, de 21 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º Ampliar os limites do quadrimestre para movimentação e empenho do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Ampliar o limite de pagamentos mensais do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, constantes no Anexo II da Portaria SPOA/SE-MDIC nº 59, de 10 de novembro de 2005, na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

R$ mil

Fontes: 0100, 0172, 0174, 0180, 0280 e 0680

R$ mil

Fontes: 0100, 0172, 0174, 0180, 0280 e 0680