O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia, no uso das atribuições conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 278, de 2 de agosto de 2000, e de acordo com o disposto no inciso II do art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo à presente Portaria, a modificação de modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 32.101 - Ministério de Minas e Energia, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender às necessidades de execução constam no Processo nº 48000.000217/2003-05.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSVALDO PETERSEN FILHO