O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 2º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.610, de 29 de junho de 1992,

Considerando as diversas alterações no Sistema Tributário Estadual,

Considerando as inclusões de Códigos de Arrecadação de Receita Estadual - Código de Arrecadação na Tabela que corresponde ao Anexo I da Portaria Circular nº 061/92, de 16 de julho de 1992, efetuadas pelas Portarias Circulares nºs. 054/93 e 006/94, respectivamente de 05.05.93 e 20.01.94, e Portarias nºs. 108/96 e 051/97, respectivamente de 30.12.96 e 04.07.97,

Considerando que a correta utilização dos Códigos de Arrecadação é de fundamental importância para a associação da receita à origem do seu recolhimento,

RESOLVE:

Art. 1º Consolidar as inclusões de Códigos de Arrecadação de Receita Estadual - Código de Arrecadação, referentes à tabela instituída pelo Anexo I da Portaria Circular nº 061/92, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Fica ratificada a Portaria Circular nº 061/92, de 16 de julho de 1992, bem como o Manual que a acompanha, correspondente ao seu Anexo II, excetuadas as menções ao Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - AIR, passando o Anexo I da mesma a vigorar na forma como é publicada juntamente com este ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 05 de agosto de 1997.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda