Portaria RFB Nº 619 DE 03/12/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 16 jan 2026
Ret. - Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar o acesso de terceiros a dados e informações no interesse de seus titulares na hipótese que especifica.
No art. 2º da Portaria RFB nº 619, de 3 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 4 de dezembro de 2025, Seção 1, página 44:
Onde se lê:
"V - ao tratamento dos dados por terceiros com a finalidade exclusiva de avaliação de concessão de crédito pessoal; e"
Leia-se:
"V - ao tratamento dos dados por terceiros com a finalidade exclusiva de avaliação de concessão de crédito; e"