Portaria PGR nº 619 de 15/10/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 19 out 2004

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério Público da União.

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e a autorização constante no art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 2, de 27 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.907.125,00 (Dois Milhões, Novecentos e Sete Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LEMOS FONTELES

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 2.021.965 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA              1.602.400 
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - NACIONAL              1.602.400 
90 100 1.602.400 
03 125 0581 2508 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA APLICAÇÃO DA LEI              399.565 
03 125 0581 2508 0001 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA APLICAÇÃO DA LEI - NACIONAL              399.565 
90 100 399.565 
    PROJETOS               
03 122 0581 5271 CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO - SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM UBERABA - MG              20.000 
03 122 0581 5271 0101 CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO - SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM UBERABA - MG              20.000 
90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL              2.021.965 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.021.965 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 2.221.965 
    ATIVIDADES               
03 125 0581 2508 FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI              1.268.000 
03 125 0581 2508 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI - NACIONAL              1.268.000 
    90 100 1.268.000 
03 365 0581 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              170.000 
03 365 0581 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              170.000 
    90 100 170.000 
03 062 0581 4264 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA              437.965 
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - NACIONAL              437.965 
    90 100 437.965 
    PROJETOS               
03 122 0581 10WP CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO - SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 4ª REGIÃO              200.000 
03 122 0581 10WP 0001 CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO - SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 4ª REGIÃO - PORTO ALEGRE - RS              200.000 
    90 100 200.000 
03 122 0581 1132 CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO - SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM UBERLANDIA - MG              20.000 
03 122 0581 1132 0101 CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO - SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM UBERLANDIA - MG              20.000 
    90 100 20.000 
03 122 0581 3106 CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO - SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RIO BRANCO - AC              126.000 
03 122 0581 3106 0101 CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO - SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RIO BRANCO - AC              126.000 
    90 100 126.000 
    TOTAL - FISCAL 2.221.965 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 2.221.965 

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 686.360 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4261 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS              466.360 
03 062 0581 4261 0053 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS - NO DISTRITO FEDERAL              466.360 
    90 100 466.360 
03 128 0581 4091 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS              20.000 
03 128 0581 4091 0001 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              20.000 
    90 100 20.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 1205 CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE DEFESA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE EM BRASILIA - DF              50.000 
03 122 0581 1205 0101 CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE DEFESA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE EM BRASILIA - DF              50.000 
    90 100 50.000 
03 122 0581 5281 CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM PLANALTINA - DF              150.000 
03 122 0581 5281 0101 CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM PLANALTINA - DF - NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - DF              150.000 
    90 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL              686.360 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              686.360 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 486.360 
    ATIVIDADES               
03 365 0581 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              56.560 
03 365 0581 2010 0053 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              56.560 
    90 100 56.560 
03 062 0581 4261 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS              263.100 
03 062 0581 4261 0053 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS - NO DISTRITO FEDERAL              263.100 
    90 100 263.100 
    PROJETOS               
03 122 0581 5279 CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO GAMA - DF              166.700 
03 122 0581 5279 0101 CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO GAMA - DF - NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - DF              166.700 
    90 100 166.700 
    TOTAL - FISCAL              486.360 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              486.360 

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 198.800 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4262 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO              167.800 
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO - NACIONAL              167.800 
    90 100 167.800 
    PROJETOS               
03 122 0581 5283 CONSTRUÇÃO DO ANEXO AO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM CAMPINAS - SP              31.000 
03 122 0581 5283 0101 CONSTRUÇÃO DO ANEXO AO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM CAMPINAS - SP - NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - SP              31.000 
    90 100 31.000 
    TOTAL - FISCAL 198.800 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 198.800 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 198.800 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4262 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO              31.000 
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO - NACIONAL              31.000 
    90 100 31.000 
03 128 0581 4091 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS              55.000 
03 128 0581 4091 0001 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              55.000 
    90 100 55.000 
03 365 0581 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              112.800 
03 365 0581 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              112.800 
    90 100 112.800 
    TOTAL - FISCAL              198.800 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              198.800