A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea "c" do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978,

Resolve:

Art. 1º Os Certificados de Aprovação - CA dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs tipo óculos de segurança, protetor facial (utilizado individualmente ou em conjunto com outro equipamento) e máscara de solda (com exceção da máscara de solda de escurecimento automático), cujos ensaios laboratoriais são realizados por laboratório nacional credenciado pelo DSST/SIT e estejam válidos até o dia 31.08.2017, terão sua validade prorrogada para a data prevista para a conclusão dos ensaios laboratoriais, acrescida de 90 (noventa) dias.

§ 1º O laboratório credenciado deve encaminhar, via e-mail (epi.sit@mte.gov.br), lista com o número do CA e a previsão para conclusão dos ensaios para o DSST.

§ 2º Os CAs enquadrados nas situações elencadas no art. 1º terão sua validade prorrogada no sistema CAEPI e serão disponibilizados para consulta no endereço eletrônico http://www.trabalho.gov.br, não sendo emitido novo documento.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA TERESA PACHECO JENSEN