O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando as Resoluções CIB-AC nºs 11 e 12, de 24 de janeiro de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Acre;

Considerando as Resoluções CIB-AL nº 43, de 17 de setembro de 2007, nº 61, de 20 de novembro de 2007 e nº 55, de 22 de outubro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando as Resoluções CIB-BA nºs 120, de 20.09.2007, 148, de 08.11.2007; 149, de 08.11.2007, 150, de 08.11.2007, 166, de 06.12.2007, 167, de 06.12.2007, 168, de 06.12.2007 e 36, de 26.02.2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia;

Considerando as Resoluções CIB-MA nºs 130, de 19.11.2007, 133, de 19.11.2007, 134, de 19.11.2007, 135, de 19.11.2007, 136, de 19.11.2007, 161, de 10.12.2007, 162, de 10.12.2007, 163, de 10.12.2007, 164, de 10.12.2007, 165, de 10.12.2007, 166, de 10.12.2007, 167, de 10.12.2007, 168, de 10.12.2007, 169, de 10.12.2007, 170, de 10.12.2007, 171, de 10.12.2007, 172, de 10.12.2007, 173, de 10.12.2007, 175, de 10.12.2007, 176, de 10.12.2007, 177, de 10.12.2007, 178, de 10.12.2007, 179, de 10.12.2007, 180, de 10.12.2007, 181, de 10.12.2007 e 182, de 10.12.2007, da Comissão Intergestores Tripartite do Estado do Maranhão; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 13 de dezembro de 2007, 14 de fevereiro de 2008 e em 13 de março de 2008, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão, constantes dos Anexos, de dois Municípios do Estado do Acre, de seis Municípios do Estado de Alagoas, de oito Municípios do Estado da Bahia e de vinte e seis Municípios do Estado do Maranhão.

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos, os Termos dos Limites Financeiros Globais dos Municípios referidos no art. 1º desta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, anexos, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1306.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outra Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional; e

XII - 10.305.1203.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(Valores em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: novembro de 2007 para o Bloco MAC Assistência; janeiro de 2008 para os demais Blocos de Financiamento.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: dezembro de 2007.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: dezembro de 2007.

(Valores em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: março de 2008 para o Bloco MAC Assistência; dezembro de 2007 para os demais Blocos de Financiamento.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: maio de 2007.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: dezembro de 2006.

(Valores em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: janeiro de 2008 para o Bloco MAC Assistência; dezembro de 2007 para os demais Blocos de Financiamento.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: dezembro de 2007.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: dezembro de 2007.

(Valores em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: janeiro de 2008 para o Bloco MAC Assistência; dezembro de 2007 para os demais Blocos de Financiamento.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.