Portaria nº 617 DE 08/04/2024
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 09 abr 2024
Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de março de 2024.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF n° 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo n° SEI-040006/009143/2024,
RESOLVE:
Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de março de 2024 são as relacionadas no Anexo Único.
Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico: www.fazenda.rj.gov.br.
Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de abril de 2024
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação
| Consulta Tributária nº | Processo | Assunto | Legislação | Data do envio para notificação |
| 016/2024 | SEI-040079/008541/2023 | Prazo da isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão |
Convênios ICMS nº 224/17 e 83/23 Leis n° 9.391/21 e 10.165/23 Decreto nº 47.787/21 Lei nº 10.165/23 |
18/03/2024 |
| 018/2024 | SEI-040006/006204/2024 | Aplicação do benefício em operações interestaduais e prazo de vigência | Convênios ICM nº 35/75 e 99/22 Decreto nº 27.815/01 | 19/03/2024 |
| 017/2024 | SEI-040079/005066/2022 | Responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) a partir de 1/4/24. |
Leis federais nº 14.367/22 e 9.478/97 Art. 32-A a 32-E do Livro IV do RICMS-RJ/00 Decreto nº 48.948/24 |
19/03/2024 |
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050/2023 Recurso Voluntário INDEFERIDO |
SEI-040079/000693/2023 | Cálculo do fator de proporção do saldo credor acumulado do estabelecimento industrial. | Inciso III do Parágrafo Único do Art. 6º do Livro III do RICMS-RJ/00 | 20/03/2024 |
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054/2023 Recurso Voluntário INDEFERIDO |
SEI-040079/007101/2023 | Incidência do adicional da alíquota do ICMS a ser destinado ao FECP em operações com combustíveis sujeitos à incidência monofásica do tributo |
Lei Complementar nº 210/23 Lei nº 2.657/96 Leis Complementares federais nº 87/96 e 192/22 Convênio ICMS nº 15/23 Ato COTEPE nº 13/14 |
20/03/2024 |
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006/2024 Recurso Voluntário INDEFERIDO |
SEI-040079/009487/2022 | Fato gerador do ICMS. Saída da mercadoria. Venda com reserva de do- mínio. |
Lei nº 2.657/96 Livro XV do RICMS-RJ/00 |
25/03/2024 |
| 020/2024 | SEI-040079/009968/2023 | Incorporação: procedimentos para transferência do saldo credor, mercadorias, ativos da incorporada. |
Lei nº 2.657/96 Livros I e VI do RICMS-RJ/00 Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 |
19/03/2024 |
| 021/2024 | SEI-040079/000278/2024 | Aplicação da sistemática de substituição tributária de produtos para uso exclusivo em animal (NCM: 33019030, 33049100, 33072010 e 33072090) | Anexo I do Livro II do RICMS-RJ /00 Protocolo ICMS nº 104/12 | 25/03/2024 |
| 066/23(*) | SEI-040079/004804/2023 | Transferência de saldo credor de ICMS de consorciada para consórcio. | Decreto nº 26.064/00 | 20/02/2024 |
| RECURSO VOLUNTÁRIO |
Livro III do RICMS-RJ/00 Anexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ 720/14 |
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PROVIMENTO PARCIAL |
(*) ausente da Portaria SUT nº 609
| Consulta Tributária nº | Processo | Assunto | Legislação | Data do envio para notificação |
| 016/2024 | SEI-040079/008541/2023 | Prazo da isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão |
Convênios ICMS nº 224/17 e 83/23 Leis n° 9.391/21 e 10.165/23 Decreto nº 47.787/21 Lei nº 10.165/23 |
18/03/2024 |
| 017/2024 | SEI-040079/005066/2022 | Responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS nas operações in- ternas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) a partir de 1/4/24. |
Leis federais nº 14.367/22 e 9.478/97 Art. 32-A a 32-E do Livro IV do RICMS-RJ/00 Decreto nº 48.948/24 |
19/03/2024 |
| 018/2024 | SEI-040006/006204/2024 | Aplicação do benefício em operações interestaduais e prazo de vigência | Convênios ICM nº 35/75 e 99/22 Decreto nº 27.815/01 | 19/03/2024 |
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050/2023 Recurso Voluntário INDEFERIDO |
SEI-040079/000693/2023 | Cálculo do fator de proporção do saldo credor acumulado do estabelecimento industrial. | Inciso III do Parágrafo Único do Art. 6º do Livro III do RICMS-RJ/00 | 20/03/2024 |
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054/2023 Recurso Voluntário INDEFERIDO |
SEI-040079/007101/2023 | Incidência do adicional da alíquota do ICMS a ser destinado ao FECP em operações com combustíveis sujeitos à incidência monofásica do tributo |
Lei Complementar nº 210/23 Lei nº 2.657/96 Leis Complementares federais nº 87/96 e 192/22 Convênio. ICMS nº 15/23 Ato COTEPE nº 13/14 |
20/03/2024 |
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006/2024 Recurso Voluntário INDEFERIDO |
SEI-040079/009487/2022 | Fato gerador do ICMS. Saída da mercadoria. Venda com reserva de domínio. |
Lei nº 2.657/96 Livro XV do RICMS-RJ/00 |
25/03/2024 |
| 020/2024 | SEI-040079/009968/2023 | Incorporação: procedimentos para transferência do saldo credor, mercadorias, ativos da incorporada. |
Lei nº 2.657/96. Livros I e VI do RICMS-RJ/00 Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 |
19/03/2024 |
| 021/2024 | SEI-040079/000278/2024 | Aplicação da sistemática de substituição tributária de produtos para uso exclusivo em animal (NCM: 33019030, 33049100, 33072010 e 33072090) | Anexo I do Livro II do RICMS-RJ /00 Protocolo ICMS nº 104/12 | 25/03/2024 |
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066/23(*) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIMENTO PARCIAL |
SEI-040079/004804/2023 | Transferência de saldo credor de ICMS de consorciada para consórcio. |
Decreto nº 26.064/00 Livro III do RICMS-RJ/00 Anexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ 720/14 |
20/02/2024 |