O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, c/c os arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, art. 14 da Lei nº 10.871/04, art. 10, inciso VII do Anexo I do Decreto nº 2.335/97 e arts. 7º, inciso III, e 16º, inciso VII do Anexo da Portaria MME nº 349, de 28.11.1997, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000439/2005-33, resolve:

Art. 1º Tornar pública a prorrogação, por um ano, do prazo de validade do segundo concurso público promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, mediante o edital ESAF nº 12 de 07.02.2006, conforme discriminado a seguir:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN