Portaria MCid nº 616 de 27/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2011

Dispõe sobre a alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 .

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal , tendo em vista o disposto no art. 55, inciso II da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (LDO/2011) , e

Considerando a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferência a Estados e Municípios,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE

ANEXOS I

ANEXO I  REDUÇÃO  
Em R$  
CÓDIGO  ESPECIFICAÇÃO  ESF  GND  MOD  FONTE  VALOR 
15.451.0310.1D73.1984  56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES  Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Obras e Ações de Infraestrutura Urbana na Região Metropolitana de Salvador - Estado da Bahia/BA 30  0100  4.000.000,00 
15.451.0310.1D73.0001  56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES  Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional. 40  0100  3.000.000,00 
          TOTAL  7.000.000,00 

ANEXO II

ANEXO II  ACRÉSCIMO  
Em R$  
CÓDIGO  ESPECIFICAÇÃO  ESF  GND  MOD  FONTE  VALOR 
15.451.0310.1D73.1984  56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES  Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Obras e Ações de Infraestrutura Urbana na Região Metropolitana de Salvador - Estado da Bahia/BA 40  0100  4.000.000,00 
15.451.0310.1D73.0001  56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES  Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional. 30  0100  3.000.000,00 
          TOTAL  7.000.000,00