Portaria MCid nº 616 de 27/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2011
Dispõe sobre a alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 .
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal , tendo em vista o disposto no art. 55, inciso II da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (LDO/2011) , e
Considerando a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferência a Estados e Municípios,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRIO NEGROMONTE
ANEXOS IANEXO I | REDUÇÃO | |||||
Em R$ | ||||||
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
15.451.0310.1D73.1984 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Obras e Ações de Infraestrutura Urbana na Região Metropolitana de Salvador - Estado da Bahia/BA | 1 | 4 | 30 | 0100 | 4.000.000,00 |
15.451.0310.1D73.0001 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional. | 1 | 4 | 40 | 0100 | 3.000.000,00 |
TOTAL | 7.000.000,00 |
ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
Em R$ | ||||||
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
15.451.0310.1D73.1984 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Obras e Ações de Infraestrutura Urbana na Região Metropolitana de Salvador - Estado da Bahia/BA | 1 | 4 | 40 | 0100 | 4.000.000,00 |
15.451.0310.1D73.0001 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional. | 1 | 4 | 30 | 0100 | 3.000.000,00 |
TOTAL | 7.000.000,00 |