Portaria MCT nº 616 de 07/10/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 08 out 2002
Promove, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e
Considerando a necessidade de ajustar a dotação orçamentária do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, tendo em vista a transferência de recursos financeiros em favor do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE, organização social que desempenha o papel de secretária técnica no âmbito de cada fundo setorial, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA SARDENBERG
ANEXOFiscal R$ 1,00
| Código/Especificação | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.901 Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT | |||||
| 6.000.000 | 6.000.000 | ||||
| 19.572.0461.2095.0001 Fomento a Projetos de Implantação e Recuperação da Infra-estrutura de Pesquisa das Instituições Públicas - CT-INFRA - Nacional | |||||
| 1.575.350 | 1.575.350 | ||||
| 129 | 3.3.90 | 850 | 3.3.50 | 850 | |
| 166 | 3.3.90 | 1.500.000 | 3.3.50 | 1.500.000 | |
| 250 | 3.3.90 | 74.500 | 3.3.50 | 74.500 | |
| 19.572.0462.2209.0001 Capacitação de Recursos Humanos em Pesquisa e Desenvolvimento para o Setor de Recursos Hídricos - CT-HIDRO - Nacional | |||||
| 149.150 | 149.150 | ||||
| 138 | 3.3.90 | 149.150 | 3.3.50 | 149.150 | |
| 19.572.0462.2223.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica para o Setor de Recursos Hídricos - CT-HIDRO - Nacional | |||||
| 80.000 | 80.000 | ||||
| 138 | 3.3.90 | 80.000 | 3.3.50 | 80.000 | |
| 19.572.0463.2097.0001 Fortalecimento da Competência Técnico-científica para Inovação (Verde Amarelo) - Nacional | |||||
| 150.000 | 150.000 | ||||
| 166 | 3.3.90 | 150.000 | 3.3.50 | 150.000 | |
| 19.572.0463.2113.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (Verde Amarelo) - Nacional | |||||
| 700.000 | 700.000 | ||||
| 166 | 3.3.90 | 700.000 | 3.3.50 | 700.000 | |
| 19.572.0463.2187.0001 Capacitação de Recursos Humanos em Pesquisa e Desenvolvimento para o Setor de Energia Elétrica - CT-ENERG - Nacional | |||||
| 300.000 | 300.000 | ||||
| 166 | 3.3.90 | 300.000 | 3.3.50 | 300.000 | |
| 19.572.0463.2189.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica para o Setor de Energia Elétrica - CT-ENERG - Nacional | |||||
| 300.000 | 300.000 | ||||
| 166 | 3.3.90 | 300.000 | 3.3.50 | 300.000 | |
| 19.572.0463.2191.0001 Fomento à Pesquisa e a Inovação Tecnológica para o Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários - Nacional | |||||
| 233.000 | |||||
| 250 | 3.3.90 | 233.000 | 3.3.50 | 233.000 | |
| 19.572.0463.2193.0001 Capacitação de Recursos Humanos em Pesquisa e Desenvolvimento para o Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários - Nacional | |||||
| 59.000 | 59.000 | ||||
| 250 | 3.3.90 | 59.000 | 3.3.50 | 59.000 | |
| 19.572.0464.2207.0001 Capacitação de Recursos Humanos em Pesquisa e Desenvolvimento para o Setor Espacial - Nacional | |||||
| 26.000 | 26.000 | ||||
| 129 | 3.3.90 | 26.000 | 3.3.50 | 26.000 | |
| 19.572.0464.2357.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica para o Setor Espacial - Nacional | |||||
| 3.500 | 3.500 | ||||
| 129 | 3.3.90 | 3.500 | 3.3.50 | 3.500 | |
| 19.572.0465.2199.0001 Capacitação de Recursos Humanos para Pesquisa de Interesse da Área de Tecnologias da Informação - Nacional | |||||
| 224.000 | 224.000 | ||||
| 166 | 3.3.90 | 224.000 | 3.3.50 | 224.000 | |
| 19.572.0465.4185.0001 Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologia da Informação - Nacional | |||||
| 900.000 | 900.000 | ||||
| 166 | 3.3.90 | 900.000 | 3.3.50 | 900.000 | |
| 19.572.0479.2995.0001 Capacitação de Recursos Humanos em Pesquisa e Desenvolvimento para o Setor de Petróleo e Gás Natural - Nacional | |||||
| 300.000 | 300.000 | ||||
| 138 | 3.3.90 | 300.000 | 3.3.50 | 300.000 | |
| 19.572.0479.4156.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica para o Setor de Petróleo e Gás Natural - Nacional | |||||
| 1.000.000 | 1.000.000 | ||||
| 138 | 3.3.90 | 1.000.000 | 3.3.50 | 1.000.000 | |