A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 32, inciso V, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 19975.131741/2022-66, resolve:

Art. 1º A Portaria ME nº 11.090, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

X-A - 13 de outubro (ponto facultativo);

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK