A Diretora Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão -AGED/MA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º da Lei Estadual nº 7.386 , de 16 de julho de 1999 e Art. 5º Inciso III do Decreto Estadual nº 30.608, de 30 de dezembro de 2014,

Considerando o Decreto Estadual nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Estado do Maranhão, em razão dos casos de infecção por COVID-19 e dá outras providências;

Considerando os baixos índices vacinais registrados até a data de 20.11.2020, associado à venda inferior ao habitualmente comercializado para o período;

Considerando a solicitação da classe produtora do estado, por meio do Ofício nº 20/2020/FUNDEPEC e Parecer nº 53/2020/DIFA/CAT/CGSA/DSA/SDA/MAPA,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para o dia 14 de dezembro de 2020 o término da II etapa de vacinação contra febre aftosa no Estado do Maranhão.

Art. 2º Definir o dia 18 de dezembro de 2020, como data final da comprovação da vacinação nas ULSAV (Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal) e EAC (Escritório de Atendimento à Comunidade) onde o produtor possui sua propriedade/rebanho cadastrado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Engª Agrª Antônia Lucia Sardinha Malheiros dos Santos

Diretora Geral da AGED/MA (Respondendo)