O Procurador-Geral Federal Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA prestará a consultoria e o assessoramento jurídicos à respectiva autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

Art. 3º Fica revogada a Portaria PGF nº 528, de 6 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2010, Seção 1, p. 15.

ANTONIO ROBERTO BASSO