O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do inciso IV do art. 87 da Constituição Federal , tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (LDO/2011), e

Considerando a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferência a Estados e Municípios,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRIO NEGROMONTE