Portaria MT nº 611 de 24/09/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2002

Promove a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 39 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de adequar o convênio existente, firmado pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários, resolve:

Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA

ALMEIDA SOUSA

ANEXO I

R$ 1,00  
FISCAL   
ANEXO I  
ACRÉSCIMO   
CÓDIGO    ESPECIFICAÇÃO    NATUREZA   ID.   USO  FONTE   VALOR   
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES         7.700.000  
           
           
  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT        7.700.000  
           
39252.26.782.0238.5711  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR         7.700.000  
  FRONTEIRA NORTE  4430.00 111 7.700.000  
           
39252.26.782.0238.5711.0005  CONSTRUÇAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR         7.700.000  
  FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC - BRASILEIA - ASSIS BRASIL  4430.00 111 7.700.000  
  TOTAL  7.700.000  

ANEXO II

R$ 1,00  
FISCAL   
ANEXO II  
REDUÇÃO   
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO    NATUREZA   ID.    USO   FONTE   VALOR   
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES         7.700.000  
           
           
  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT        7.700.000  
           
39252.26.782.0238.5711  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR         7.700.000  
  FRONTEIRA-NORTE  4490.00 0  111 7.700.000  
           
39252.26.782.0238.5711.0005  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NOCORREDOR         7.700.000  
  FRONTEIRA-NORTE - BR-317/AC -  BRASILEIA - ASSIS BRASIL 4490.00 0  111 7.700.000  
           
  TOTAL 7.700.000