O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º da Portaria nº 25, de 3 de setembro de 2001, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e tendo em vista a necessidade de se adequar a classificação orçamentária, com o objetivo de permitir a transferência a instituições privadas sem fins lucrativos, no projeto: "Apoio ao Desenvolvimento de Programas Inovadores", resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento do Gabinete da Presidência da República - Unidade Orçamentária 20101.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ARI MATOS CARDOSO