O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007 e tendo em vista o contido no Processo nº 00407.000160/2007-61, resolve:

Art. 1º Atribuir ao órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal junto à Agência Nacional de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE a consultoria e assessoramento jurídicos da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros/PE, da Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim/PE e da Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão/PE, até 31 de janeiro de 2008.

Art. 2º Convalidar os atos praticados até a publicação desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS