Portaria MCT nº 610 de 27/08/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 28 ago 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inc. II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2003, e considerando a necessidade de ajustar a programação orçamentária do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, objetivando apoiar pesquisadores e entidades de natureza estadual, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO AMARAL
ANEXO| Fiscal | R$ 1,00 | ||||
| Anexo | |||||
| Código/Especificação | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq | 16.458.224 | 16.458.224 | |||
| 19.571.0461.4158.0001 Fomento à Pesquisa Fundamental - Nacional | 4.550.000 | 4.550.000 | |||
| 100 | 3.3.50 | 4.550.000 | 3.3.90 | 4.550.000 | |
| 19.571.0461.4665.0001 Apoio a Núcleos de Excelência - Pronex - Nacional | 11.628.224 | 11.628.224 | |||
| 100 | 3.3.50 | 7.886.621 | 3.3.30 | 7.721.115 | |
| 100 | 3.3.90 | 165.506 | |||
| 100 | 4.4.30 | 28.000 | 4.4.90 | 2.557.580 | |
| 100 | 4.4.50 | 2.529.580 | |||
| 300 | 4.4.50 | 1.184.023 | 4.4.90 | 1.184.023 | |
| 19.572.0460.4206.0001 Concessão de Bolsa de Iniciação à Pesquisa - Nacional | 280.000 | 280.000 | |||
| 100 | 3.3.90 | 280.000 | 3.3.30 | 280.000 | |
| TOTAL | 16.458.224 | 16.458.224 | |||