O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º da Portaria nº 25, de 3 de setembro de 2001, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Portaria SOF/MP nº 02, de 15 de março de 2002, e tendo em vista a necessidade de se adequar a classificação orçamentária, com o objetivo de permitir a transferência a instituições privadas sem fins lucrativos, na atividade: "Tratamento e Reinserção Social de Dependentes Químicos" e transferência a estados e ao distrito federal, na atividade: "Regularização do Contencioso de Bens e Valores na Área de Combate às Drogas", resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento do Fundo Nacional Antidrogas - Unidade Orçamentária 20926.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ARI MATOS CARDOSO