Portaria SEFAZ nº 61-R DE 04/07/2024
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 08 jul 2024
Altera a Portaria SEFA Nº 22-R/2018, que credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2024-WKR0Z;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam descredenciados como substitutos tributários, a partir de 1º de agosto de 2024, sendo excluídos do Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, os contribuintes especificados no Anexo Único que integra esta Portaria, com base no art. 185-A, inciso IV, alínea “i”, do RICMS/ES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 04 de julho de 2024.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 61-R, DE 04 DE JULHO DE 2024.
Empresas descredenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)
| Razão Social | Inscrição |
| 2Eletro Comércio e Distribuição de Produtos de Informática Ltda | 083.589.16-3 |
| AFC comércio Varejista de Componentes Eletrônicos Ltda | 083.744.60-6 |
| AFC comércio Varejista de Componentes Eletrônicos Ltda | 083.839.87-9 |
| Agira Tecnologia Comércio e Serviços Ltda | 084.051.43-4 |
| Ambiopar Comércio de Equipamentos e Engenharia Ltda | 083.709.32-0 |
| América Indústria e Comércio de Carnes Ltda | 083.883.24-0 |
| Arbeit-Material Elétrico Industrial Ltda | 084.010.29-0 |
| Armazém Leste Comercial e Ferragens Ltda | 083.810.77-3 |
| Carmel Comércio Varejista Ltda | 084.064.05-6 |
| CS3 Company Imp e Exp Ltda | 083.355.51-0 |
| Delta do Brasil Importação e Exportação Ltda | 082.605.90-4 |
| Eba Carshop Ltda | 083.918.86-8 |
| Ecoenergy Soluções Energéticas Ltda | 083.501.21-5 |
| Eletrosolda Logística e Importação Ltda | 083.520.92-9 |
| Elson S Produtos Alimentícios Ltda | 083.360.82-4 |
| Falqueto Distribuidor de Produtos para Construção Ltda | 083.987.50-9 |
| Fiamma Indústria e Comércio de Alimentos Ltda | 083.740.38-4 |
| Fornecedora Dalla Bernadina Ltda | 083.614.84-2 |
| Frincarnes Frigorífico Ind. de Carnes do Espírito Santo Ltda | 082.244.73-1 |
| German Tec Distribuidora Ltda | 082.991.07-3 |
| GR Comércio de Alimentos Ltda | 083.562.32-0 |
| Grandvix Distribuidora Ltda | 083.813.04-7 |
| I9 Tecnologia e Participa- ções Ltda | 084.000.81-3 |
| Intercores Comércio e Repre- sentações Ltda | 081.695.23-3 |
| Irmãos Raiola & Cia. Ltda | 084.106.00-0 |
| JVS Casa de Comércio de Eletrônicos Ltda | 083.624.50-3 |
| Luis Roberto Dias de Sousa | 084.074.89-2 |
| Madeiramadeira Comércio Eletrônico S/A | 083.488.31-6 |
| Malte Trinken Comércio Atacadista Ltda | 083.192.57-3 |
| Maq Lar Refrigeração Ltda | 083.866.38-8 |
| Marilan Alimentos S/A | 083.845.39-9 |
| Margramar Granitos Ltda | 081.147.27-9 |
| Minerva S/A | 083.178.76-7 |
| Multiferro Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda | 083.178.76-7 |
| Onofre Eletro Ltda | 083.523.44-8 |
| Ponto a Ponto Distribuidora Ltda | 083.936.49-1 |
| PNR Import Comércio de Bebidas e Alimentos Finos Ltda | 083.020.65-9 |
| Prisma Importação e Distribuição EIRELI | 083.806.14-8 |
| S. F. Comércio de Metais Ltda | 084.088.03-6 |
| Tantrix Comércio de Eletroele- trônicos Ltda | 083.967.94-0 |
| Telmill Brasil Informática Ltda | 083.076.10-7 |
| TRSA Comercial Atacadista Ltda | 083.731.77-6 |
| Trust Internacional Comércio Exterior Ltda | 083.752.18-8 |
| Veroni Importação e Comércio de Vinhos Ltda | 084.048.02-6 |
| Viva Distribuidora de Alimentos Ltda | 083.701.00-1 |
| Wohlers Group São Comercial Import e Export Ltda | 083.904.91-3 |