Portaria SEFIN nº 61 DE 11/08/2021

Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 14 ago 2021

Rep. - Dispõe sobre a retomada de prazos no âmbito do processo administrativo tributário municipal.

A Secretária de Finanças, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife,

Considerando o disposto no Decreto nº 34.741, de 15 de julho de 2021, que disciplina o regime de Teletrabalho nos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do Município de Recife e dá outras providências;

Considerando a determinação do retorno das atividades presenciais de todos os servidores/empregados da Secretaria de Finanças, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 34.741, de 15 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021,

Resolve:

Art. 1º Retomam-se os prazos processuais administrativos suspensos pelo Decreto nº 34.522 , de 28 de abril de 2021, sendo resti-tuídos por igual tempo ao que faltava para sua complementação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Recife, 11 de agosto 2021.

MAÍRA RUFINO FISCHER

Secretária de Finanças

Republicada por incorreção na original, publicada no DOM nº 112, p.5, de 12.08.2021