O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatutárias, e,

Considerando a transferência de processos de licenciamento ambiental de que trata o § 1º do art. 4º da Resolução CONSEMA 98, de 5 de maio de 2017;

Considerando a instituição do programa Governo sem Papel no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta através do Decreto nº 39, de 21 de fevereiro de 2019;

Considerando que o Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGP-e) é o sistema de gestão e tramitação de processos administrativos e documentos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para a transferência de processos de licenciamento ambiental do IMA para outros órgãos licenciadores competentes.

Art. 2º O órgão ambiental licenciador competente deverá solicitar ao IMA, através de requerimento no SGPe, o processo completo de licenciamento ambiental do empreendimento a ser licenciado.

Art. 3º O IMA disponibilizará, como resposta ao requerimento no SGPe, o processo completo de licenciamento ambiental de forma digitalizada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Florianópolis, XX de fevereiro de 2019.

Valdez Rodrigues Venâncio

Presidente