Portaria CAT nº 61 DE 24/07/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 jul 2017
Altera a Portaria nº CAT-40/2016, de 16.03.2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A , 28-B e 28-C da Lei 6.374 , de 01.03.1989, e nos artigos 41, 313-Z13 e 313-Z14 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 34 ao Anexo Único da Portaria CAT- 40/2016 , de 16.03.2016:
"
| 34.0 | 19.005.01 | Baús, malas e maletas para viagem | 4202.1 | 4202.9 | 62,10 |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01.08.2017.