José Evaldo Gonçalo, Secretário Municipal de Transportes Substituto, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 14.072 , de 18 de outubro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 51.953 , de 29 de novembro de 2010, que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET cobrar pelos custos operacionais e serviços prestados em eventos;

Considerando, ainda, que conforme disposto no art. 3º do mencionado Decreto, cabe à Secretaria Municipal de Transportes definir os critérios, valores e procedimentos de apropriação dos custos para fixação dos preços dos serviços operacionais de que trata a Lei Municipal nº 14.072/2005 ;

Resolve:

Art. 1º Os custos operacionais de que trata o art. 3º do Decreto nº 51.953 , de 29 de novembro de 2010, serão cobrados de seus realizadores, conforme disposto nesta Portaria, considerando-se a prestação de serviços realizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, para viabilizar a realização do evento sendo composta, pelo menos, nos seguintes itens:

I - PLANEJAMENTO OPERACIONAL: Compreende a análise dos reflexos do evento no sistema viário, os levantamentos de informações e as coletas de dados em campo, a elaboração do plano de operação e, sempre que as condições técnicas exigirem, também a elaboração ou a análise do projeto de desvio de tráfego e/ou sinalização.

II - OPERAÇÃO: Compreende o ordenamento, acompanhamento e a orientação do trânsito antes, durante e após a realização do evento, por meio do emprego de engenheiros, técnicos e agentes da autoridade de trânsito, bem como do emprego de viaturas, de instrumentos de trabalho e de sistemas de comunicação, dentre outros necessários para a manutenção da fluidez e da segurança do trânsito na cidade.

III - VISTORIA: Compreende a inspeção do local de realização do evento, por meio do emprego de técnicos ou agentes da autoridade de trânsito, visando verificar as condições de segurança e fluidez do viário em que está sendo realizado, especialmente no caso de obras de infraestrutura urbana, em atendimento ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

IV - MATERIAIS DE SINALIZAÇÃO: Compreende o emprego temporário de dispositivos de sinalização de trânsito necessários à ordenação, regulamentação e segurança do trafego.

V - EQUIPE DE SINALIZAÇÃO: Compreende os serviços de manutenção e implantação da sinalização de trânsito do local do evento e do sistema viário de influência, com o emprego de técnicos de trânsito com vistas à instalação, remoção e reinstalação da sinalização horizontal, vertical e semafórica.

Art. 2º Os preços unitários relativos às atividades de planejamento operacional, operação, vistoria, materiais e equipe de sinalização serão definidos para cada tipo de estrutura operacional.

§ 1º Define-se, para efeito desta portaria, estrutura operacional como sendo o custo do salário-hora de um profissional da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, incorporando-se a ele os encargos e benefícios sociais, equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, acrescido de taxa de administração.

§ 2º As estruturas operacionais estão definidas no Anexo I da presente portaria.

§ 3º O material de sinalização temporária, quando necessário, deverá ser fornecido pelo seu promotor, conforme artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 4º Excepcionalmente, o material de sinalização temporária poderá ser fornecido pela CET (cavalete, cilindro, cone e fita zebrada), total ou parcialmente, sendo neste caso cobrado adicional equivalente a 10% (dez por cento) do valor do preço dos serviços de mão de obra prestados pela CET.

Art. 3º Os preços dos eventos serão estabelecidos de acordo com a quantidade de horas, por estrutura operacional, necessárias para a realização do evento, considerando-se os seguintes critérios:

I - Planejamento operacional: Na determinação da quantidade de horas por estruturas operacionais necessárias para o planejamento do evento, deverá ser considerado o tipo de evento, segundo a classificação referida no artigo 9º do Decreto 51.953/2010 , e, pelo menos, os seguintes itens:

a) Característica e porte do evento;

b) Característica do local da sua realização;

c) Extensões das áreas da realização e de influência direta;

d) Nível de interferência do evento sobre o trânsito do sistema viário da cidade.

II - Operação e equipe de sinalização: A quantidade de horas por estrutura operacional prevista para operação ou trabalho de sinalização será determinada pelo plano de operação que deverá atender à legislação de trânsito, os conceitos e critérios próprios da engenharia de tráfego e demais normas técnicas da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET.

III - Vistoria: A quantidade de horas por estrutura operacional prevista para a vistoria do evento será determinada considerando-se, pelo menos:

a) Duração do evento;

b) Tempo médio padrão para realização de uma inspeção local;

c) Classificação da via onde se localiza o evento, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

d) Número de inspeções necessárias para o efetivo acompanhamento de evento.

Art. 4º Os preços dos serviços prestados pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET para os eventos que não se enquadram na Tabela de Preços Padrão - Anexo II, bem como, para o atendimento à Portaria 049/2015 SMT/GAB de 20.06.2015, serão calculados caso a caso, com base nas peculiaridades do evento, nas estruturas operacionais utilizadas e respectivas quantidades de horas por estrutura conforme Anexo I desta portaria.

Art. 5º Para os eventos irregulares no âmbito da Lei nº 14.072/2005 e do Decreto 51.953/2010 serão aplicados os dispositivos previstos na referida legislação, em especial os artigos 4º, 5º e 6º do citado Decreto.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor cinco dias úteis após sua publicação, revogando a Portaria nº 53/12-SMT.GAB e demais disposições em contrário.

ANEXO I - PORTARIA 061/2015 - SMT.GAB

Cargos por hora (base Proposta Técnica Financeira para 2015 - com taxa)

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