Portaria SEFAZ nº 61 DE 26/02/2013

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 01 mar 2013

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012, em combinação, ainda, com o disposto na Portaria nº 178/GSF/SEFAZ/2012, de 5 de julho de 2012;

Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

Considerando que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

Considerando que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das respectivas obrigações tributárias;

Resolve:

Art. 1º. Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I - Portarias relativas ao regime de estimativa fiscal:

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	38/2000	30.06.2000	17.07.2000	Introduz alterações na Portaria nº 100/1999-SEFAZ, de 24.11.1999, que dispõe sobre a estimativa fiscal.
b)	120/2002	26.12.2002	27.12.2002	Introduz alterações na Portaria nº 100/1999-SEFAZ, de 24.11.1999, e dá outras providências.
c)	56/2005	20.05.2005	24.05.2005	Dispõe sobre o desenquadramento de contribuintes submetidos ao regime de estimativa, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.
d)	79/2005	24.06.2005	27.06.2005	Introduz alterações na Portaria nº 100/1999-SEFAZ, de 24.11.1999, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências.
e)	159/2005	08.12.2005	14.12.2005	Introduz alterações na Portaria nº 100/1999-SEFAZ, de 24.11.1999, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências.
f)	56/2006	18.05.2006	22.05.2006	Introduz alterações na Portaria nº 100/1999-SEFAZ, de 24.11.1999, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências.
g)	68/2006	09.06.2006	14.06.2006	Introduz alterações na Portaria nº 100/1999-SEFAZ, de 24.11.1999, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências.
h)	232/2008	11.12.2008	15.12.2008	Introduz alterações na Portaria nº 100/1999-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999.
i)	332/2011	12.12.2011	13.12.2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias nº 100/1999-SEFAZ e nº 56/2005-SEFAZ, publicadas, respectivamente, em 01.12.1999 e 24.05.2005, e dá outras providências.

II - Portarias relativas à gestão fazendária:

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	043/2008	24.03.2008	24.03.2008	Designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário, e dá outras providências.
b)	044/2008	24.03.2008	24.03.2008	Designa o ordenador de despesas para responder pelas despesas dos Encargos Gerais do Estado, e dá outras providências.
c)	201/2009	21.10.2009	21.10.2009	Constitui Comissão responsável para atuar no processo de levantamento físico e financeiro, avaliação e incorporação de bens móveis permanentes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e estabelece outras providências.

III - Portarias relativas à lista de preços mínimos (indústria florestal e extrativa vegetal):

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	118/2012	08.05.2012	09.05.2012	Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 106/2012-SEFAZ.
b)	136/2012	28.05.2012	29.05.2012	Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 106/2012-SEFAZ.
c)	143/2012	31.05.2012	01.06.2012	Retifica o artigo 2º da Portaria nº 136/2012, de 28.05.2012, publicada no Diário Oficial em 29.05.2012, e dá outras providências.
d)	156/2012	18.06.2012	19.06.2012	Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 106/2012-SEFAZ.

IV - Portarias relativas à divulgação de relação de obras de infraestrutura para fins de fruição de tratamento tributário determinado:

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	202/2012	31.07.2012	14.08.2012	Altera a Portaria nº 109/2012-SEFAZ, de 20.04.2012 (DOE de 23.04.2012), que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8º do artigo 21 do Anexo IX do RICMS-MT e dá outras providências.

V - Portarias relativas à lista de preços (substituição tributária - bebidas):

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	260/2012	09.10.2012	18.10.2012	Altera o parágrafo único do artigo 1º da Portaria 251/2012, de 19.09.2012, que instituiu Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária de bebidas, e dá outras providências.
b)	279/2012	19.10.2012	22.10.2012	Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 251/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Art. 2º. Ficam, também, declarados expressamente revogados os preceitos adiante indicados, constantes das Portarias referenciadas:

I - artigos 1º, 3º, 4º e 5º da Portaria nº 29/2007-SEFAZ, de 27.02.2007 (DOE de 07.03.2007), que introduz alterações nas Portarias nº 100/1999-SEFAZ, de 24.11.1999, nº 43/2002-SEFAZ, de 13.05.2002, nº 103/2006-SEFAZ, de 22.08.2006, e nº 113/2006-SEFAZ, bem como no Manual da GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, aprovado pela Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 06.08.2003, e dá outras providências;

II - artigo 2º da Portaria nº 238/2008-SEFAZ, de 18.12.2008 (DOE de 23.12.2008), que introduz alterações nas Portarias nº 095/1996-SEFAZ, de 2 de dezembro de 1996, e nº 100/1999-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999.

Art. 3º. A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º e 2º desta Portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de fevereiro de 2013.

NARDELE PIRES ROTHEBARTH

Secretário Adjunto da Receita Pública