O Secretário Nacional de Defesa Civil, com base no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, Art. 7º, § 3º , no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e

Considerando o Decreto nº 3.422, de 17 de Fevereiro de 2012, do Estado do Acre, e demais informações constantes no Processo nº 59050.000437/2012-42,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de enchentes ou inundações graduais, CODAR: NE.HIG - 12.301, a situação de emergência nos Municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Manoel Urbano, Porto Acre, Rio Branco, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Xapuri, do Estado do Acre.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO VIANA