O Presidente da Agência Espacial Brasileira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a delegação de competência outorgada pela Portaria GM/MCT nº 473, de 28 de julho de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 01350.000033/2011-11,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de crédito e o repasse de recursos para o Instituto de Aeronáutica e Espaço - IAE, UG 120.141, Gestão 00001, no valor de R$ 5.821.334,60 (cinco milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), na Ação nº 6704 - Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias Associadas a Veículos Espaciais, segundo o que consta do Processo Administrativo supra versado.

Art. 2º A Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento - DTEL, com o apoio da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA, exercerá o acompanhamento da execução do objeto da presente descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º O órgão executor beneficiário expressamente submeteu-se aos ditames normativos em vigor, e, em especial, ao teor da Portaria Normativa PRE/AEB nº 9, de 29 de janeiro de 2010 e deverá restituir à AEB, até o final do exercício de 2011, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

MARCO ANTONIO RAUPP