O Secretário Municipal de Tributação, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 9.544, de 01 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidades imobiliárias não edificadas, referente ao exercício de 2012 (dois mil e doze), na forma prevista no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidade imobiliária não edificada, no caso de imóveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, obedecerá o calendário constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Wagner Mendonça Ebara

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, Em Exercício

As unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT nos bairros das Zonas Sul (número de inscrição iniciado por 2) e Leste (número de inscrição iniciado por 3): Lagoa Nova (2.0025), Nova Descoberta (2.0026), Candelária (2.0030), Pitimbu (2.0033), Neópolis (2.0034), Capim Macio (2.0035), Ponta Negra (2.0036), Santos Reis (3.0008), Rocas (3.0009), Ribeira (3.0010), Praia do Meio (3.0011), Cidade Alta (3.0012), Petrópolis (3.0013), Areia Preta (3.0014), Mãe Luiza (3.0015), Alecrim (3.0016), Barro Vermelho (3.0019), Tirol (3.0020), Lagoa Seca (3.0021), ZPA Parque das Dunas (3.0037).

As unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT nos bairros da Zona Oeste (número de inscrição iniciado por 4): Quintas (4.0017), Bairro Nordeste (4.0018), Dix-Sept Rosado (4.0022), Bom Pastor (4.0023), Nossa Senhora de Nazaré (4.0024), Felipe Camarão (4.0027), Cidade da Esperança (4.0028), Cidade Nova (4.0029), Guarapes (4.0031), Planalto (4.0032).

As unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT nos bairros da Zona Norte (número de inscrição iniciado por 1): Lagoa Azul (1.0001), Pajuçara (1.0002), Potengi (1.0003), Nossa Senhora da Apresentação (1.0004), Redinha (1.0005), Igapó (1.0006), Salinas (1.0007).

*Republicada por Incorreção