O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife, bem como com fundamento de dispositivos da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000,

Resolve:

I - Os valores monetários, expressos na legislação municipal, em decorrência do art. 2º da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000, serão atualizados em 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - no período de novembro de 2009 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2011.

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 17 de novembro de 2010.

Marcelo Andrade Bezerra Barros

Secretário de Finanças