O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIAGERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, que disciplina a modalidade de descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e o que consta do Processo nº 00019.000267/2008-63,

Resolve:

Art. 1º Determinar que seja efetivado o repasse orçamentário e financeiro ao Ministério da Justiça, na forma definida no Termo de Referência e no Plano de Trabalho aprovados, partes integrantes do Termo de Cooperação nº 01/2008 e da presente Portaria, independentemente de transcrição, do Orçamento da Secretaria Nacional de Juventude/SG-PR, Unidade Gestora 110.235, alocados na funcional programática 14.366.8034.2A95.0001 - Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional, Natureza de Despesa: 3.3.30.41, no valor de R$ 2.726.781,72 (dois milhões, setecentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos) e na funcional programática 14.128.8034.86AD.0001 - Formação de Profissionais, Natureza de Despesa: 3.3.30.41, no valor de R$ 103.872,00 cento e três mil, oitocentos e setenta e dois reais),visando o desenvolvimento de ações conjuntas que contribuam para a implantação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem Urbano nas Unidades Prisionais dos Estados contemplados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.

Art. 2º O acompanhamento da execução das ações previstas no Termo de Cooperação nº 01/08 será realizado pela Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ SOARES DULCI