Portaria SOF nº 61 de 17/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 18 nov 2008
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e
Considerando que o ingresso de recursos oriundos de Operações de Crédito Externas - em Moeda, destinado ao programa "Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome", ocorreu em valor inferior ao previsto na Lei Orçamentária vigente; e
Considerando a necessidade de garantir a execução de despesas no âmbito do aludido programa e a possibilidade de utilização de recursos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas no atendimento dessas despesas, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
ANEXO I | MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1006 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME | 1.748.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
08 122 | 1006 2272 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA | 1.748.000 | ||||||
08 122 | 1006 2272 0001 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL | 1.748.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 80 | 0 | 151 | 1.748.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 1.748.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.748.000 |
ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
ANEXO II | MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1006 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME | 1.748.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
08 122 | 1006 2272 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA | 1.748.000 | ||||||
08 122 | 1006 2272 0001 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL | 1.748.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 80 | 0 | 148 | 1.748.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 1.748.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.748.000 |