Portaria SOF nº 61 de 17/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 18 nov 2008

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e

Considerando que o ingresso de recursos oriundos de Operações de Crédito Externas - em Moeda, destinado ao programa "Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome", ocorreu em valor inferior ao previsto na Lei Orçamentária vigente; e

Considerando a necessidade de garantir a execução de despesas no âmbito do aludido programa e a possibilidade de utilização de recursos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas no atendimento dessas despesas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1006 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME 1.748.000  
    ATIVIDADES               
08 122 1006 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.748.000  
08 122 1006 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.748.000 
      80 151 1.748.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.748.000 
    TOTAL - GERAL              1.748.000 

ANEXO II

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1006 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME 1.748.000  
    ATIVIDADES               
08 122 1006 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.748.000  
08 122 1006 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.748.000 
      80 148 1.748.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.748.000 
    TOTAL - GERAL              1.748.000