O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MDIC nº 01, de 05 de julho de 2002, e tendo em vista o disposto na seção IV art. 64, § 3º da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e, Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, justificada no Processo nº 52600.010434/2005-75 resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 28.101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, constante da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

R$ 1,00