O Chefe do Gabinete do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 23, de 24 de março de 2003, e considerando o que determina o § 5º do art. 12 do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Publicar o detalhamento dos limites de movimentação e de empenho e de pagamento, por unidades orçamentárias, para atender às despesas de pessoal e encargos sociais, de que tratam os Anexos X e XI do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$ Mil

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES PARA PAGAMENTO
R$ Mil