Portaria SPOA/MDIC nº 61 de 20/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2003
Promove modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MDIC nº 01, de 5 de julho de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e,
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, justificada nos Processos nºs 52000.034589/2003-02, 52000.030559/2003-19 e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, justificada o Processo nº 52000.034369/2003-71, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária das Unidades 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DE SOUZA LIMA NETO
ANEXO I| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ALTERAÇÃO | |
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| 28.000 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | 568.322 | 568.322 | |||
| 28.101 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | 175.000 | 175.000 | |||
| 22.665.0411.1000.0001 | Mobilização para a Qualidade e a Produtividade | F | 100.000 | 100.000 | ||
| 3.3.90.00 | 100 | 100.000 | ||||
| 3.3.50.00 | 100 | 100.000 | ||||
| 23.693.0416.1012.0001 | Edição e Distribuição de Material Técnico para Orientação ao Exportador | F | 75.000 | 75.000 | ||
| 3.3.90.00 | 172 | 75.000 | ||||
| 3.3.50.00 | 172 | 75.000 | ||||
| 28.233 | SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS | 393.322 | 393.322 | |||
| 22.661.0519.4247.0010 | Fomento a Projetos de Infra Estrutura Econômica e Social na Amazônia Ocidental | F | 393.322 | 393.322 | ||
| 3.3.90.00 | 174 | 393.322 | ||||
| 3.3.50.00 | 174 | 343.322 | ||||
| 3.3.30.00 | 174 | 50.000 | ||||