Notas:

1) Revogada pela Portaria EAFA nº 4, de 31.01.2003, DOU 12.02.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Diretor-Geral da Escola Agrotécnica Federal de Araguatins - TO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece a Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.932, de 19 de setembro de 2001, resolve:

I - Aprovar o Regulamento da Gratificação Incentivo a Docência - GID, na forma do Anexo;

II - Que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBSON JOSÉ ESTEVES PELÚZIO

ANEXO
REGULAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID

Art. 1º O presente Regulamento estabelece os critérios e procedimentos de avaliação do desempenho para implantação da Gratificação de Incentivo à Docência, devida aos servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira do magistério de 1º e 2º Graus, de que trata a Lei nº 7.596/87, Ativos e em exercício na ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE ARAGUATINS-TO, conforme estabelecido pela Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001 e Decreto nº 3.932, de 19 de setembro de 2001.

Art. 2º Farão jus a Gratificação de Incentivo à Docência (GID), os servidores docentes da carreira do magistério de 1º e 2º graus que ministrem aulas nos cursos regulares da EAFA, ou que desempenhem outras atividades previstas neste Regulamento.

Parágrafo único. Entende-se por Cursos Regulares, aqueles decorrentes de regulamentações internas da EAFA.

Art. 3º Para fins de atribuição da GID, os ocupantes de cargos efetivos da carreira do magistério de 1º e 2º graus ativos serão divididos em cinco grupos, de acordo com o estabelecido no art. 2º do Decreto nº 3.932/2001, conforme estabelecidos a seguir:

I - Grupo I - professores com regime de trabalho de quarenta horas semanais ou dedicação exclusiva com, no mínimo, oito horas semanais de aula:

II - Grupo II - professores com regime de trabalho de vinte horas semanais com, no mínimo, oito horas semanais de aula:

III - Grupo III - professores investidos em cargo de direção ou função gratificada na própria Instituição e professores participantes de programas de doutorado, mestrado ou especialização autorizados pela Instituição, com, no mínimo, quatro horas semanais de aula:

IV - Grupo IV - professores investidos em cargo de direção ou função gratificada na própria Instituição, professores cedidos para o exercício de cargos em comissão de Natureza Especial ou do Grupo Direção e Assessoramento Superiores níveis DAS-6, DAS-5 ou DAS-4, ou equivalentes, na Administração Pública Federal, e professores participantes de programas de doutorado, mestrado ou especialização autorizados pela Instituição, que não atendam à condição de carga horária semanal mínima em sala de aula, conforme estabelecido nos itens anteriores, e;

V - Grupo V - professores em situação diversa das relacionadas nos grupos I a IV deste artigo.

Art. 4º O valor da Gratificação de Incentivo à Docência GID, a ser atribuído ao professor de 1º e 2º graus será proporcional ao resultado da avaliação do desempenho docente.

§ 1º O desempenho docente resultará da avaliação de suas atividades de ensino, sua participação em programas e projetos de interesse da escola, projetos de pesquisa e extensão, participação em comissões permanentes e/ou comissões especiais designadas pelo Diretor Geral, participação em Conselhos da Instituição e de Representação e demais atividades de apoio acadêmico.

§ 2º A pontuação máxima permitida na avaliação de desempenho docente será de 80 pontos que corresponderá a 100% do valor total da GID, conforme preconizado pelo art. 1º, § 1º da Lei nº 10.187/2001.

Art. 5º O total de pontos a ser distribuído em cada um dos grupos I, II e III, do art. 3º, respectivamente, corresponderá a setenta e três vezes o número de professores de cada grupo, observando-se os seguintes critérios:

I - Sessenta por cento (60%) dos pontos de cada grupo será distribuído na razão direta da contribuição individual do professor para o total de aulas semanais ministradas pelos integrantes do grupo, totalizando no máximo 48 (quarenta e oito) pontos, por docente, conforme estabelecido pelo art. 3º, I do Decreto nº 3.932/2001;

II - Dez por cento dos pontos de cada grupo será distribuído entre os professores em função do número de alunos sob a sua responsabilidade, totalizando o máximo de 8 (oito) pontos, por docente, conforme estabelecido pelo art. 3º, II do Decreto nº 3.932/2001;

III - Dez por cento dos pontos de cada grupo será distribuído entre os professores em razão da avaliação qualitativa das aulas por eles ministradas, totalizando no máximo 8 (oito) pontos, por docente, conforme estabelecido pelo art. 3º, III do Decreto nº 3.932/2001;

IV - Vinte por cento dos pontos de cada grupo será distribuído entre os professores em função da sua participação em programas e projetos de interesse da instituição, totalizando no máximo 16 (dezesseis) pontos, por docente, conforme estabelecido pelo art. 3º, IV do Decreto nº 3.932/2001.

Art. 6º Os pontos serão atribuídos conforme o estabelecido a seguir:

I - Para os servidores docentes que se enquadrarem nas situações previstas nos Grupos I, II e III, na forma disposta no art. 3º deste regulamento, os pontos serão atribuídos nas modalidades previstas nos Anexos I, II, III e IV, deste Regulamento;

II - Para os servidores docentes que se enquadrarem nas situações previstas no Grupo IV, desde que optem pelo estatuído no art. 2º, III do Decreto nº 3.932/2001, perceberão a GID, enquanto não tiverem essa situação alterada, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do total de pontos definidos, ou seja, 48 (quarenta e oito) pontos mensais:

III - Os servidores docentes que se enquadrarem na situação prevista no Grupo V do art. 3º deste Regulamento, não perceberão a GID, enquanto essa situação de enquadramento perdurar.

Art. 7º O servidor docente, após avaliação, tomará ciência e poderá manifestar sua concordância ou não, em relação aos resultados apresentados pelo CAD em até 05 (cinco) dias após a divulgação dos resultados.

Parágrafo único. Na hipótese de discordância, o servidor docente deverá formular recurso, em formulário próprio, que será julgado pelo CAD, no prazo de 10 (dez) dias a partir da divulgação do resultado da avaliação.

Art. 8º Em caso de afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GID, por prazo inferior ou igual ao do período de avaliação, o servidor terá como base de cálculo para pagamento da gratificação, a pontuação obtida no período anterior.

§ 1º No caso de não ter havido aferição no período anterior, ou se o afastamento a que se refere o caput for por prazo superior ao do período de avaliação, a Gratificação será calculada com base no limite de sessenta por cento do máximo de pontos possíveis por servidor, considerados a titulação e o regime de trabalho do servidor.

§ 2º Para fins de Cálculo da GID nos meses de férias do servidor docente, ou dos alunos, será considerada a pontuação média alcançada nos doze meses, imediatamente, anteriores à competência do efetivo pagamento.

Art. 9º A avaliação de desempenho docente para os efeitos de pagamento da GID terá periodicidade semestral. Sendo o primeiro período avaliativo de Fevereiro a Julho com processamento da avaliação no mês de Agosto e efeitos financeiros nos meses de agosto a janeiro; o segundo período avaliativo de Agosto a Janeiro com processamento da avaliação em Fevereiro e efeitos financeiros de Fevereiro a Julho de cada ano.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Avaliação Docente - CAD.

Art. 11. Esta resolução poderá ser alterada e aprimorada à medida que sejam identificadas distorções decorrentes do processo de avaliação da GID.

Art. 12. Este Regulamento entrará em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial.

ANEXO I
PONTOS ATRIBUÍDOS EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE AULAS SEMANAIS MINISTRADAS.

PCH = (CHP/CHG) X TPG X 0,6 onde:

TPG = NPG X 73

PCH = Pontos da carga horária do professor

CHP = Carga Horária do Professor

CHG = Carga Horária Total do Grupo

TPG = Total de pontos do grupo

NPG = Número de professores do grupo

ANEXO II
RELAÇÃO NÚMERO DE ALUNOS SOB A RESPONSABILIDADE DOCENTE

ANEXO III
AVALIAÇÃO QUALITATIVA DAS AULAS MINISTRADAS PELO PROFESSOR.

Itens que integram a Avaliação Qualitativa:

ANEXO IV
PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS E PROJETOS DE INTERESSE INSTITUCIONAL

Orientação de alunos em estágio profissional;

a) Orientação de alunos monitor/bolsista;

b) Coordenação de Projetos de Pesquisa, de Ensino, de extensão e/ou Eventos;

c) Ministrar Cursos de Extensão, não vinculados a Projetos ou Programas;

d) Participar de Atividades de Extensão, reconhecida pela IFE, sob a forma de prestação de serviço, assessoria ou consultoria técnico-científica, artístico-cultural ou desportiva, não vinculada a Projetos;

e) Representação em Conselho ou Órgão de Classe;

f) Participação em eventos promovidos pela Instituição;

g) Proferir Palestras ocasionais, de interesse institucional;

h) Participação em Curso de curta duração, Congresso, Seminário, Simpósio, ou similar, de interesse institucional, sobre todas as modalidades possíveis;

i) Participação autorizada em Programas de Aperfeiçoamento, Especialização, Mestrado, Doutorado, ou Pós Doutorado;

j) Afastamento autorizado para Cursos de Aperfeiçoamento, Especialização, Mestrado ou Doutorado;

l) Participação em Banca de Avaliação de Monografia ou Estágio Profissional;

m) Membro de Conselho Técnico-Pedagógico ou similar, na Instituição;

n) Participação em Banca instituída por Portaria para fins de Progressão Funcional, Processo Seletivo de Professor Substituto, Concurso Público de Admissão, ou similar;

o) Membro permanente de Comitê e/ou Comissão (CAD, CPPD, Técnico-Científica, Eleitoral, Sindicância, ou similar);

p) Consultoria Técnico-Científica e/ou Artística - Cultural, por designação institucional;

q) Produção e Publicação de matéria/trabalho técnico-científico (apostilas, artigos, trabalhos, teses, ou similar);

r) Responsabilidade pela manutenção de Unidade Educativa de Produção e ou Laboratório;

s) Responsabilidade pelas atribuições de Departamento ou Coordenação;

t) Participação como Orientador de Classe.

1. Avaliação Pontual para Docentes do Regime de Tempo Integral ou Dedicação Exclusiva, com até 12 h/a semanais.

3. Avaliação Pontual para Docentes do Regime de Tempo Integral ou Dedicação Exclusiva, com 18 ou mais h/a semanais.

ROBSON JOSÉ ESTEVES PELÚZIO

Diretor-Geral"