O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 2, de 15 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança das modalidades de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330) e (4430), para Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350) e (4450), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário, para viabilizar convênio a ser firmado com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento à Educação do Mato Grosso do Sul, para Realização dos Projetos "Escolas de Conselhos: a Comunicação como Estratégia para o Fortalecimento das Ações do Sistema de Garantia de Direitos".

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00