O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.988/2008 por solicitação da empresa ELETRO HIDRO LTD A, CNPJ 03.014.011/0001-19 CCI/TO nº 29.064.319-8 estabelecida na quadra 712 Sul, Alameda 02, lote 17-A, QI 01, Palmas/TO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 07 de julho de 2016.