Portaria MT nº 608 de 31/07/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 04 ago 2003

Promove as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de ajustar contratos e convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários, resolve:

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

ANDERSON ADAUTO

ANEXO

            R$ 1,00
ANEXO
CÓDIGO   ESPECIFICAÇÃO   NATUREZA   ID. USO   FONTE   FISCAL   VALOR 
ACRÉSCIMO   REDUÇÃO  
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES     9.787.983 9.787.983  
  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT       9.787.983 9.787.983  
39252.26.782.0220.2834RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS        1.140.000 1.140.000  
39252.26.782.0220.2834.0016 NO ESTADO DO AMAPÁ        1.140.000 1.140.000 
             
    4430.00 111 1.140.000 
    4490.00 111 1.140.000 
39252.26.782.0220.2841 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS        647.983 647.983  
39252.26.782.0220.2841.0015 NO ESTADO DO PARÁ        647.983 647.983 
    4440.00 111 247.983 
    4490.00 111 247.983 
    4440.00 250 400.000 
    4490.00 250 400.000 
39252.26.782.0233.5727 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL        8.000.000 8.000.000  
39252.26.782.0233.5727.0006 NO ESTADO DE SANTA CATARINA        8.000.000 8.000.000 
    4430.00 111 8.000.000 
    4440.00 111 8.000.000